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| Foto Ilustrativa / Reprodução Internet |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta
quarta-feira (3) projeto de lei pelo qual policiais e bombeiros
militares poderão ficar livres da pena de prisão disciplinar. O texto
segue agora para apreciação em plenário.
Pelo texto aprovado, os
bombeiros e os policiais militares terão direito ao contraditório e à
ampla defesa no julgamento das transgressões disciplinares. Se, na
votação do Senado, o texto aprovado pela Câmara for modificado,
retornará para deliberação dos deputados.
O projeto proíbe a
aplicação de medidas privativas e restritivas de liberdade aos
integrantes de polícias militares e corpos de Bombeiros. O texto. que já
aprovado pela Câmara dos Deputados, concede aos estados e ao Distrito
Federal prazo de 12 meses para se adequar à nova regra e instituir os
novos códigos de Ética e de Disciplina para as duas corporações.
Os
deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC), autores
do projeto, classificam de "flagrantemente inconstitucionais" os
decretos estaduais que respaldam as prisões disciplinares. Gonzaga e
Mello argumentam que tais dispositivos são herança do regime militar. Os
parlamentares ressaltam que, hoje, para a aplicação de punições nas
corporações, basta uma ordem verbal do superior hierárquico. Eles
lembram ainda que a falta disciplinar pode ocorrer em função de uma
continência malfeita, um atraso na chegada ao serviço ou até de cabelo
em desacordo com as regras.
O relator do projeto na CCJ do
Senado, Acir Gurgacz (PDT-RO), disse que uma das modificações
importantes na legislação diz respeito à proibição da pena disciplinar
administrativa de privação de liberdade. “A privação de liberdade, cada
vez mais em nosso ordenamento legal e cultura jurídica, é concebida como
medida repressiva à prática de crimes graves. Tanto é assim que
diversos crimes são apenados com penas restritivas de direitos, como
pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade, entre outros”,
afirma Gurgacz em seu parecer.
As informações são da Agência Brasil
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