Ao sancionar a Lei que prorroga até 2019 a política de valorização do mínimo, a
presidente Dilma Rousseff vetou a extensão do benefício para todos os
aposentados e pensionistas do INSS. Com a
decisão, publicada na edição de hoje (30) do Diário Oficial
da União (DOU), quem recebe benefício acima do salário mínimo continuará
contando apenas com a reposição da inflação.
Na justificativa do veto, a presidente
alega que a vinculação entre os reajustes da política de valorização do
salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência
Social violariam a Constituição.
A mudança não estava no texto original da Medida Provisória 672/2015,
que prorrogava até 2019 a política de valorização do mínimo, enviada ao
Congresso Nacional pelo Palácio do Planalto em março. A regra foi
incluída durante a tramitação do texto na Câmara dos Deputados. O Senado
aprovou a MP em 8 de julho. Conforme o texto, agora convertido em Lei,
estão mantidas as atuais regras de reajuste do salário mínimo para o
período de 2016 a 2019.
Cabe agora ao Congresso decidir derrubar ou não o veto em sessão conjunta da Câmara e do Senado a ser agendada.
Regras
O salário mínimo atual é de R$788. O
reajuste anual será baseado na variação do INPC acumulado no ano
anterior, acrescido da taxa de crescimento real do PIB apurada dois anos
antes.
Dessa forma, para 2016, 2017, 2018 e
2019, serão acrescidos ao INPC do ano anterior as taxas de crescimento
real do PIB de 2014, 2015, 2016 e 2017, respectivamente. Os índices de
aumento serão publicados por decreto do Executivo anualmente.
Essa é a mesma regra que vem sendo usada para reajustar o salário mínimo desde 2012, como determina a Lei 12.382/2011.
A norma estabeleceu que uma outra lei definiria a regra de correção
para o período de 2016 a 2019. O governo, porém, decidiu manter a
sistemática em vigor. O modelo de reajuste foi negociado no governo de
Luis Inácio Lula da Silva com as centrais sindicais.
A Lei 1.3152/2015 determina que, até o
final de 2019, o governo enviará ao Congresso Nacional projeto definindo
o modelo de reajuste para o período 2020-2023.
Referência
O salário mínimo é usado como
referência para os benefícios assistenciais e previdenciários, como o
abono salarial, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e as
aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
De acordo com o governo, a cada R$ 1 de aumento do salário mínimo, os
gastos previdenciários e assistenciais sobem R$ 293,6 milhões.
As informações são da Agência Senado
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