Pela proposta de Domingos Neto (Pros), será exigido que novos municípios tenham um número mínimo de habitantes (Foto: Reprodução/Internet) |
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP)
437/14, do deputado Domingos Neto (Pros-CE), que regulamenta a criação,
fusão, incorporação e desmembramento de municípios no País. Esta não é a primeira vez que o assunto é alvo de propostas do
Congresso Nacional.
No ano passado, para a surpresa dos parlamentares, a
presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto praticamente
idêntico (397/14), de autoria do ex-senador Mozarildo Cavalcante.
Pela proposta do parlamentar cearense, será exigido que novos municípios tenham um número
mínimo de habitantes, sendo de seis mil para as regiões Norte e
Centro-Oeste; 12 mil para o Nordeste; e 20 mil nas regiões Sul e
Sudeste.
Exigências
O requerimento para a criação ou desmembramento de um novo município
deve ser dirigido à assembleia legislativa estadual, subscrito por, no
mínimo, 20% dos eleitores residentes na área geográfica que quer se
emancipar.
A criação e o desmembramento serão vedados quando implicarem inviabilidade de qualquer dos municípios envolvidos.
Já para as fusões ou incorporações de municípios, a exigência é de 3%
dos eleitores residentes em cada uma das localidades envolvidas.
Para ser criado, o município precisará ter um número de imóveis maior
que a média encontrada nos menores municípios (10% de menor população)
do estado. A proposta proíbe ainda que os municípios a serem criados
ocupem áreas da União, de reservas indígenas ou preservação permanente.
Pelo texto, as mudanças no município só podem acontecer entre a data
da posse do prefeito (1º de janeiro) até o último dia do ano anterior às
eleições municipais.
Veto
O Poder Executivo vetou a proposta anterior por entender que a medida
permitiria “a expansão expressiva do número de municípios no País,
resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura
administrativa e representativa’’.
Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade
e atualmente aguarda designação de relator na Comissão de Integração
Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Posteriormente será
analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ) e também pelo Plenário da Casa.
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