Para procurador da Câmara, Cláudio Cajado, Cid cometeu
crime de responsabilidade (Foto: Reprodução/Internet) |
O procurador da Câmara, Cláudio Cajado (DEM-BA), deu entrada ontem (19), na Justiça Federal de Brasília, com uma ação de
reparação por danos morais contra o ex-ministro da Educação Cid Gomes (Pros-CE). Cajado também protocolou uma representação, dirigida ao
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na qual pede que Cid seja
acionado judicialmente por três condutas ilícitas.
A primeira por ato que, no entendimento da Câmara, configura crime de
responsabilidade (artigo 50 da Constituição Federal): ao deixar de
cumprir norma legal expressa no momento em que saiu antecipadamente do
Plenário da Câmara dos Deputados, antes de responder a todas as
perguntas dos parlamentares inscritos.
A segunda conduta irregular, conforme a representação, por
condescendência criminosa (artigo 20 do Código Penal). Se tinha ciência
de fatos irregulares, cometidos por eventuais deputados achacadores,
caberia a Cid representar ao Ministério Público a esse respeito, sob
pena de auto-incriminar-se por omissão.
Ainda na representação, o procurador da Câmara acusa Cid Gomes de ter
ferido o artigo 11 da Lei de Improbidade ao faltar com o cumprimento
dos princípios de lealdade e honestidade. No documento, ele recomenda
que o juiz determine o valor de eventual indenização e que ela seja
convertida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A Procuradoria da Câmara é o órgão encarregado de defender a instituição em demandas judiciais.
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