A Câmara Municipal do Crato decidiu arquivar a Comissão Parlamentar de Inquérito(CPI)
que investigava suposta compra de votos de parlamentares.A decisão
seguiu parecer apresentado pela assessoria jurídica da Casa.No
documento,o advogado Alexei Teixeira Lima, aponta a inconstitucionalidade de funcionamento da casa que apurava denúncia de que parlamentares teriam recebido R$ 50 mil para desaprovarem as contas de gestão relativas ao exercício financeiro de 2009,de responsabilidade do ex-prefeito Samuel Araripe.Os pagamentos,conforme as denúncias,teriam sido feitos pelo atual prefeito do município,Ronaldo Sampaio Gomes de Mattos,e somariam R$ 450 mil.
Conforme o parecer do assessor jurídico,o funcionamento da CPI
estaria prejudicado devido a aprovação do requerimento que resultou na
criação da comissão ter sido deliberado pelo Plenário sem que naquele
momento houvesse sessão instalada pela Mesa Diretora da Câmara.
O advogado também esclarece que alguns pontos estabelecidos pelo Regimento Interno da Câmara,bem como pela própria Constituição Federal,deixaram de ser observados pelo plenário na ocasião da aprovação do
requerimento.Segundo o parecer jurídico,sem o funcionamento legal de
sessão ordinária ou,ainda,extraordinária,até o pedido para instalação
da comissão acabou sendo prejudicado.
“Houve um certo tumulto gerado por alguns manifestantes,naquela
ocasião,e isso acabou fazendo com que nós anunciássemos o encerramento
da sessão”,informou o presidente da Câmara,Luís Carlos Saraiva.Ele
explicou que,motivados por certa pressão popular,alguns parlamentares
decidiram pela apresentação e votação da matéria em plenário sem que,no
entanto,houvesse sessão aberta para deliberação do requerimento da
CPI.“Embora a sessão já tivesse sido encerrada,o requerimento foi
apresentado,discutido e aprovado em rito contínuo.Legalmente,para
todos os efeitos,a sessão que criou a CPI não existiu”,avaliou o
presidente da Câmara,após leitura do documento.
Apenas cinco dos 19 parlamentares foram contrários ao parecer da
assessoria jurídica,entre eles o vereador Roberto Pereira Anastácio
(PT),autor do pedido de instalação da CPI.O petista argumenta que o
parecer jurídico da Casa foi equivocado quando estabeleceu a
inconstitucionalidade do requerimento.“Não há,de maneira alguma,
condições de ser arguida a inconstitucionalidade dessa CPI.Aonde está o
parecer da comissão de Constituição e Justiça comprovando a
impossibilidade?”,argumenta o vereador.
Roberto Anastácio informou que outro requerimento já está sendo
elaborado com a finalidade de instalação de uma nova comissão.O
documento,segundo informou,deverá ser apresentado na próxima semana.“Já contamos com as assinaturas dos colegas que foram contrários a
aprovação do parecer da assessoria jurídica da Câmara.Na próxima
segunda-feira (03),nós vamos solicitar que os demais vereadores assinem
esse segundo requerimento.Como a maioria pertence a base aliada do
governo e o próprio prefeito municipal tem manifestado apoio a
realização das investigações,junto aos veículos de Imprensa,é provável
que não haja maiores problemas na aprovação desse novo requerimento.Há
não ser que não exista interesse concreto na apuração das denúncias”,ressaltou.
Ele também garantiu que irá protocolar pedido de
afastamento dos vereadores denunciados junto ao Poder Judiciário no
município.“Não há como existir investigação com a permanência dos
parlamentares denunciados.Como é que eu,acusado de ter cometido uma
irregularidade,tenho condição de investigar uma denúncia dessa
natureza?Não há cabimento.Vou pedir a Justiça que o afastamento desses
vereadores aconteça imediatamente”, salientou Roberto Anastácio.
Além das investigações que estão sendo buscadas no interior do
Legislativo,denúncias de pagamentos realizados à parlamentares durante
votação de matérias também foram apresentadas ao Ministério Público do
Estado do Ceará (MPCE) e a Delegacia de Crimes Contra a Fé Pública,em
Fortaleza.Foi apurado pela reportagem que o MPCE já
solicitou à Justiça a quebra dos sigilos telefônicos de todos os
vereadores acusados de terem recebido tais pagamentos,assim como o MPCE também estuda a possibilidade de pedir a quebra do
sigilo bancário dos parlamentares e de familiares.
Diario do Nordeste
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