O Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região suspendeu a liminar que desobriga o Conselho Regional de Medicina do Ceará (Cremec) de fornecer registro provisório aos médicos formados no exterior que vão atuar no Programa Mais Médicos.Com a decisão,o Cremec fica obrigado a fazer o registro dos profissionais cumprindo o previsto na Medida Provisória 621/13,que institui o Mais Médicos,e no Decreto 8.040/2013.
A liminar foi suspensa pelo presidente do TRF5,desembargador Francisco Wildo Lacerda Dantas.Ele argumentou que a decisão judicial anterior traduz agressão à ordem pública.“Via de regra,não é dado aos juízes proceder à avaliação do mérito de políticas públicas,notadamente no que concerne ao exame dos critérios de sua conveniência e oportunidade".
Ontem (11),a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou recurso à decisão.Na ação,os advogados da AGU alertaram que o Ceará é o estado com um dos menores índices de médicos por mil habitantes.Enquanto a média nacional é de 1,8 médico por mil habitantes,o estado tem apenas 1,05 médico/mil habitantes,a sétima pior média nacional,segundo a AGU.
A liminar favorável ao Cremec foi a primeira decisão do Judiciário contrária ao programa.Na decisão,a juíza Débora Aguiar da Silva Santos,da Justiça Federal do Ceará,diz que o Cremec não é obrigado a conceder o registro provisório sem a comprovação da revalidação do diploma expedido por universidades estrangeiras e sem a apresentação de certificado de proficiência em língua portuguesa para quem não é brasileiro.
A dispensa aos brasileiros e estrangeiros formados no exterior de fazer o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida),como prevê o programa,é um dos principais motivos de reclamação das entidades médicas.
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Agencia Brasil
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