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| Atualmente,a manutenção da rede do interior é de responsabilidade da Coelce (Foto:Honório Barbosa) |
Termina em janeiro de 2014 o prazo concedido pela Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel) para que as distribuidoras nos Estados façam a
transferência de todo o acervo e serviço de manutenção de iluminação
pública para os municípios.A ampla maioria dos prefeitos discorda da
determinação da Aneel, alegando falta de capacidade técnica,de
estrutura e financeira para arcar com a nova responsabilidade.
A
Companhia Energética do Ceará (Coelce) informou que vai cumprir a
resolução da Aneel e que,a partir de 1º de fevereiro de 2014,não está
mais previsto realizar qualquer serviço de manutenção no sistema de
iluminação pública.De acordo com o responsável pela área de projetos
institucionais da Coelce,Oswaldo Ferrer,23 municípios já assinaram o
contrato de adesão apresentado pela empresa.
A maioria dos municípios ainda não assinou o termo de adesão e,pelo menos,duas prefeituras,Acopiara e Piquet Carneiro,na região Centro-Sul do Ceará,já obtiveram na Justiça Federal concessão de liminar desobrigando-os a receber o sistema de iluminação pública da Coelce.A tendência é que outras Prefeituras ingressem com ação semelhante a partir do próximo mês.
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece) já promoveu seminários sobre a resolução da Aneel com a participação de gestores e advogados das Prefeituras,com recomendação de que não façam a adesão ao contrato apresentado pela Coelce.
O vice-presidente da Aprece e prefeito de Piquet Carneiro,Expedito José do Nascimento,disse que a entidade aconselha que os municípios ingressem com ação judicial nos moldes do que foi feito pela Procuradoria Jurídica de Acopiara.
"Somos contrários a essa resolução,pois os municípios,principalmente os pequenos,não têm condições técnicas e financeiras para realizar o serviço de manutenção de toda a iluminação pública",justificou.
Para Expedito Nascimento,os prefeitos que assinaram o contrato de adesão não sabiam o que estavam fazendo."A Aprece está ativa,aconselhando que nenhum município assine esse contrato",frisou."Propomos que os prefeitos ingressem na Justiça".
O pioneiro no Estado a ingressar com ação judicial contra a Coelce e a Aneel foi Acopiara.O juiz da 25ª da Justiça Federal em Iguatu concedeu tutela antecipada favorável à Prefeitura,desobrigando o município de receber o sistema de iluminação pública da Coelce.A empresa recorreu da decisão, mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região,em Recife,manteve a liminar até o julgamento do mérito da ação.
Inconstitucional
O procurador jurídico do município de Acopiara,Thiago Batista de Carvalho,entende que a Aneel desconsiderou a falta de estrutura técnica e financeira dos municípios brasileiros para suportar mais uma obrigação.
"Entendemos também que a norma da Aneel é inconstitucional,pois cria gastos sem previsão orçamentária",explicou."Além do mais,os postes permanecem sob responsabilidade da Coelce que pode alugar,obter receita,mas para os municípios fica apenas o ônus".
O advogado Marcos Xavier,da assessoria jurídica da Prefeitura de Lavras da Mangabeira,explicou que após o prefeito,Dr. Tavinho,assinar o contrato de adesão com a Coelce,houve uma melhor análise da decisão e percebeu-se que não há vantagem para o município.
"Conseguimos administrativamente com a Coelce a suspensão da transferência dos serviços de manutenção da iluminação pública por 90 dias",frisou."O poder público tem supremacia nos contratos com particulares e pode denunciar (desistir) a qualquer momento".
O prefeito de Lavras da Mangabeira,Dr. Tavinho,defende uma maior publicidade e mobilização por parte da Aprece para que todos os municípios tenham conhecimento do que está ocorrendo.O assessor jurídico defende o ingresso de uma ação coletiva por parte da Aprece contra a Aneel que editou a resolução."Individualmente somos fracos,mas unidos somos fortes",frisou o advogado.
O responsável pela área de projetos institucionais da Coelce,Oswaldo Férrer,disse que a empresa mantém a expectativa de que até o fim do ano um maior número de prefeitos assine o contrato de adesão."Estamos cumprindo um cronograma e uma determinação da ANEEL",observou."A transferência dos serviços de manutenção de iluminação pública ocorre sem ônus para os municípios que ainda terão redução de 10% na tarifa de energia pública".
Para o consumidor,com a transferência não haverá alteração no valor da contribuição de iluminação pública."O ideal seria que os municípios formassem consórcio e contratassem uma empresa especializada para o serviço de manutenção",sugeriu Ferrer."Com o cumprimento dessa decisão,as distribuidoras vão ficar liberadas para tratar de temas maiores".
Oswaldo Ferrer disse que muitos prefeitos já procuraram a Coelce com o objetivo de tirar dúvidas sobre a transferência da manutenção da iluminação pública."Estamos prestando toda orientação",disse.A decisão da Aneel deveria ter entrado em vigor em setembro de 2012,mas foi prorrogado para 31 de janeiro de 2014 com o objetivo de dar mais tempo para os municípios se preparem.
Atualmente,a iluminação pública de praças e canteiros centrais em avenidas é de responsabilidade das Prefeituras.
Cidades que já assinaram o contrato
Até agora,cerca de 23 municípios já firmaram contrato de adesão com a Coelce para transferência da manutenção de iluminação pública.São eles: Barroquinha, Canindé, Cascavel, Caucaia, Granjeiro, Horizonte, Independência, Ipu, Ibiapina, Irauçuba, Itaitinga, Itapipoca,Itatira, Lavras da Mangabeira, Milhã, Missão Velha, Morada Nova, Morrinhos, Mulungu, Novo Oriente, Potengi, Quiterianópolis e Solonópole.Os municípios determinam a cobrança do serviço de iluminação pública pela companhia estadual por meio de uma legislação aprovada em suas Câmaras Municipais.Com a previsão de mudança no gerenciamento do serviço,Prefeituras argumentam que não têm condições tecnicas e financeiras para o novo trabalho.
A maioria dos municípios ainda não assinou o termo de adesão e,pelo menos,duas prefeituras,Acopiara e Piquet Carneiro,na região Centro-Sul do Ceará,já obtiveram na Justiça Federal concessão de liminar desobrigando-os a receber o sistema de iluminação pública da Coelce.A tendência é que outras Prefeituras ingressem com ação semelhante a partir do próximo mês.
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece) já promoveu seminários sobre a resolução da Aneel com a participação de gestores e advogados das Prefeituras,com recomendação de que não façam a adesão ao contrato apresentado pela Coelce.
O vice-presidente da Aprece e prefeito de Piquet Carneiro,Expedito José do Nascimento,disse que a entidade aconselha que os municípios ingressem com ação judicial nos moldes do que foi feito pela Procuradoria Jurídica de Acopiara.
"Somos contrários a essa resolução,pois os municípios,principalmente os pequenos,não têm condições técnicas e financeiras para realizar o serviço de manutenção de toda a iluminação pública",justificou.
Para Expedito Nascimento,os prefeitos que assinaram o contrato de adesão não sabiam o que estavam fazendo."A Aprece está ativa,aconselhando que nenhum município assine esse contrato",frisou."Propomos que os prefeitos ingressem na Justiça".
O pioneiro no Estado a ingressar com ação judicial contra a Coelce e a Aneel foi Acopiara.O juiz da 25ª da Justiça Federal em Iguatu concedeu tutela antecipada favorável à Prefeitura,desobrigando o município de receber o sistema de iluminação pública da Coelce.A empresa recorreu da decisão, mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região,em Recife,manteve a liminar até o julgamento do mérito da ação.
Inconstitucional
O procurador jurídico do município de Acopiara,Thiago Batista de Carvalho,entende que a Aneel desconsiderou a falta de estrutura técnica e financeira dos municípios brasileiros para suportar mais uma obrigação.
"Entendemos também que a norma da Aneel é inconstitucional,pois cria gastos sem previsão orçamentária",explicou."Além do mais,os postes permanecem sob responsabilidade da Coelce que pode alugar,obter receita,mas para os municípios fica apenas o ônus".
O advogado Marcos Xavier,da assessoria jurídica da Prefeitura de Lavras da Mangabeira,explicou que após o prefeito,Dr. Tavinho,assinar o contrato de adesão com a Coelce,houve uma melhor análise da decisão e percebeu-se que não há vantagem para o município.
"Conseguimos administrativamente com a Coelce a suspensão da transferência dos serviços de manutenção da iluminação pública por 90 dias",frisou."O poder público tem supremacia nos contratos com particulares e pode denunciar (desistir) a qualquer momento".
O prefeito de Lavras da Mangabeira,Dr. Tavinho,defende uma maior publicidade e mobilização por parte da Aprece para que todos os municípios tenham conhecimento do que está ocorrendo.O assessor jurídico defende o ingresso de uma ação coletiva por parte da Aprece contra a Aneel que editou a resolução."Individualmente somos fracos,mas unidos somos fortes",frisou o advogado.
O responsável pela área de projetos institucionais da Coelce,Oswaldo Férrer,disse que a empresa mantém a expectativa de que até o fim do ano um maior número de prefeitos assine o contrato de adesão."Estamos cumprindo um cronograma e uma determinação da ANEEL",observou."A transferência dos serviços de manutenção de iluminação pública ocorre sem ônus para os municípios que ainda terão redução de 10% na tarifa de energia pública".
Para o consumidor,com a transferência não haverá alteração no valor da contribuição de iluminação pública."O ideal seria que os municípios formassem consórcio e contratassem uma empresa especializada para o serviço de manutenção",sugeriu Ferrer."Com o cumprimento dessa decisão,as distribuidoras vão ficar liberadas para tratar de temas maiores".
Oswaldo Ferrer disse que muitos prefeitos já procuraram a Coelce com o objetivo de tirar dúvidas sobre a transferência da manutenção da iluminação pública."Estamos prestando toda orientação",disse.A decisão da Aneel deveria ter entrado em vigor em setembro de 2012,mas foi prorrogado para 31 de janeiro de 2014 com o objetivo de dar mais tempo para os municípios se preparem.
Atualmente,a iluminação pública de praças e canteiros centrais em avenidas é de responsabilidade das Prefeituras.
Cidades que já assinaram o contrato
Até agora,cerca de 23 municípios já firmaram contrato de adesão com a Coelce para transferência da manutenção de iluminação pública.São eles: Barroquinha, Canindé, Cascavel, Caucaia, Granjeiro, Horizonte, Independência, Ipu, Ibiapina, Irauçuba, Itaitinga, Itapipoca,Itatira, Lavras da Mangabeira, Milhã, Missão Velha, Morada Nova, Morrinhos, Mulungu, Novo Oriente, Potengi, Quiterianópolis e Solonópole.Os municípios determinam a cobrança do serviço de iluminação pública pela companhia estadual por meio de uma legislação aprovada em suas Câmaras Municipais.Com a previsão de mudança no gerenciamento do serviço,Prefeituras argumentam que não têm condições tecnicas e financeiras para o novo trabalho.
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Diario do Nordeste
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