Partido alega que cabe ao Congresso Nacional decidir sobre o tema
O Partido Social Cristão (PSC),legenda do deputado federal Marco
Feliciano (SP),presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara,entrou nesta terça-feira (21) com ação no Supremo Tribunal Federal
(STF) para pedir a suspensão de resolução do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o
casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.
Feliciano é alvo de protestos desde que assumiu o comando da comissão por falas supostamente homofóbicas e racistas.
Para o PSC,cabe ao Congresso Nacional decidir sobre o tema.O partido
argumenta,em um mandado de segurança,que houve "abuso de poder" ao
impedir que parlamentares discutissem o tema.O mandado de segurança é
um tipo de ação contra abuso de poder de autoridades públicas.
O relator do processo é o ministro Luiz Fux,que poderá suspender a
regra do CNJ provisoriamente ou levar a decisão direto para o plenário
do STF.Isso não tem prazo para ocorrer.
Para o PSC,a resolução do CNJ "não tem força legal" por não ter sido
submetida a debates no Legislativo."[A resolução] não foi submetida ao
devido processo legislativo,sendo incluída no mundo jurídico com força
de lei,mas maculada de inconstitucionalidade e vícios de formalidade.
[...] O CNJ usurpa atribuições dos membros do Congresso Nacional e do
PSC."
O partido diz que resoluções como a que obriga cartórios a realizarem
casamento civil entre pessoas do mesmo sexo "não podem criar direitos e
obrigações".
A legenda sustenta que a Constituição estabeleceu que o casamento civil
deve ocorrer entre o homem e a mulher."Tanto para o casamento,quanto
para a união estável,estabeleceu o legislador como requisito de
existência a diversidade de sexos."
Decisão do CNJ
Pela decisão do CNJ,que começou a valer no dia 16 de maio,os cartórios não poderão rejeitar o pedido,como acontece atualmente em alguns casos.Segundo o presidente do CNJ e autor da proposta,Joaquim Barbosa,que também é presidente do STF,a resolução visa dar efetividade à decisão tomada em maio de 2011 pelo Supremo,que liberou a união estável homoafetiva.
Pela decisão do CNJ,que começou a valer no dia 16 de maio,os cartórios não poderão rejeitar o pedido,como acontece atualmente em alguns casos.Segundo o presidente do CNJ e autor da proposta,Joaquim Barbosa,que também é presidente do STF,a resolução visa dar efetividade à decisão tomada em maio de 2011 pelo Supremo,que liberou a união estável homoafetiva.
Conforme o texto da resolução,caso algum cartório se recuse a
concretizar o casamento civil,o cidadão deverá informar o juiz
corregedor do Tribunal de Justiça local."A recusa implicará imediata
comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências cabíveis."
Para Joaquim Barbosa,seria um contrassenso esperar o Congresso analisar o tema para se dar efetividade à decisão do STF.
"Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar
eficácia à decisão que se tomou no Supremo?É um contrassenso".
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G1.Com
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