A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (Arce), durante
essa semana fará uma série de fiscalizações programadas para este mês de
outubro. Ao todo, serão nove cidades que receberão a visita de técnicos
da coordenadoria de Saneamento Básico que, na oportunidade, analisarão
as condições gerais dos Sistema de Abastecimento de Água.
São as seguintes as localidades: Coreaú, Moraújo e Ibiapina (todas no período de 01 a 05), Granjeiro (08 a 11), Massapê e Santana do Acaraú (de 15 a 19), Lavras da Mangabeira e Ipaumirim (22 a 26) e, ainda, Baturité, local em que os técnicos permanecerão no período de 29 de outubro a primeiro de novembro.
São as seguintes as localidades: Coreaú, Moraújo e Ibiapina (todas no período de 01 a 05), Granjeiro (08 a 11), Massapê e Santana do Acaraú (de 15 a 19), Lavras da Mangabeira e Ipaumirim (22 a 26) e, ainda, Baturité, local em que os técnicos permanecerão no período de 29 de outubro a primeiro de novembro.
Cabe à Arce verificar a qualidade dos serviços prestados pela
Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), trabalho este que vai da
análise de aspectos que envolvem o atendimento comercial às condições
técnico-operacionais dos sistemas de abastecimento. Agindo sempre de
forma imparcial e respeitando os rigores técnicos a que estão submetidos
os agentes envolvidos no processo, a Agência tem como alvo o
aperfeiçoamento dos serviços prestados pela concessionária - no caso a
Cagece -, a proteção dos direitos dos usuários, a universalização dos
serviços e, ainda, a modicidade tarifária.
As tarefas de regulação e fiscalização por parte da Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará foram
iniciadas em 2001, a partir da assinatura de convênio e consolidadas em
2009, com a promulgação da Lei Estadual n° 14.394/09 que define a
atuação da Arce no setor. Em todo o Estado, são quase cinco milhões de
clientes atendidos somente na área de saneamento básico. Dos 184
municípios cearenses, 150 contam com os serviços da Cagece. Desses, 149
são regulados e fiscalizados pela Arce. Além das fiscalizações, a
Agência Cearense também realiza julgamento de casos e mediação de
conflitos entre usuários e concessionária.
A Lei federal nº 11.445/2007, marco regulatório do setor de
saneamento básico, estabelece diretrizes nacionais e define saneamento
básico como um conjunto de serviços, de infraestrutura e de instalações
operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem
urbana e resíduos sólidos. A referida lei, dentre suas definições,
determina que o titular do serviço é responsável por planejar a
universalização do atendimento, permitindo acesso a todos os domicílios
ocupados. O planejamento está consubstanciado pelo Plano Municipal de
Saneamento Básico (PMSB), cuja elaboração é requisito para o acesso aos
recursos federais destinados à melhoria e expansão do sistema.
Fonte:Assessoria de Imprensa Arce
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