O juiz titular da 3ª Vara da Comarca de
Crateús, Marcos Aurélio Marques Nogueira, determinou que o Governo do
Estado designe defensores públicos para a Comarca de Crateús. A
Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pelo promotor Lázaro Trindade de
Santana, do Juizado Especial Cível e Criminal da cidade.
De acordo com os autos, o Estado do Ceará será intimado para cumprir da determinação, cabendo ainda recurso ao Tribunal de Justiça.
De acordo com os autos, o Estado do Ceará será intimado para cumprir da determinação, cabendo ainda recurso ao Tribunal de Justiça.
Segundo o magistrado, mesmo o Estado
tendo alegado que há escassez de verbas públicas para nomear os
servidores públicos, “é dever estatal garantir o mínimo existencial,
como forma de se permitir o exercício de direito fundamental em um
Estado Democrático de Direito que vivemos na atualidade. A maioria da
população de Crateús é composta por pessoas de baixa renda e
participantes de programas socais, sendo, assim impossibilitados de
pagar pelo serviço de advocacia privada e necessitam que o Estado preste
assistência judiciaria integral e gratuita. Sujeitando a população à
favores políticos, podando o acesso da população carente à justiça”,
determina.
A população de Crateús, segundo o IBGE, é
de aproximadamente 72.182 habitantes, e não há nenhum defensor público
disponível para atender a população. Na sentença, o juiz informou que o
Governo do Estado realizou concurso público para a carreira de Defensor
Público em 2014, organizado pela Fundação Carlos Chagas. O resultado foi
divulgado em outubro de 2015, tendo sido aprovados 147 candidatos, de acordo com o site da instituição organizadora.
As informações são da Assessoria de Imprensa MP/CE
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