O juiz Antônio Carneiro Roberto, em respondência pela Vara da Comarca
de Frecheirinha, a 285 km de Fortaleza, instituiu o cadastro de
advogados voluntários para suprir a falta de defensores públicos na
unidade judiciária. A iniciativa consta na Portaria nº 8/2015, publicada
no Diário Justiça dessa quarta-feira (16).
Segundo o documento, os interessados poderão se inscrever na
Secretaria da Vara mediante apresentação de dados para elaboração de
cadastro. As inscrições serão revisadas anualmente, até o mês de outubro
de cada ano, ocasião em que os advogados já inscritos serão consultados
acerca da permanência na função. A indicação do profissional será feita
de forma alternada, a fim de preservar a impessoalidade das nomeações.
De acordo com a medida, os advogados que exercerem a função durante
pelo menos dois anos consecutivos, e tenham atuado, neste período, no
mínimo em cinco processos, receberão certificado comprobatório do tempo
efetivo de prática. A fixação dos honorários dos profissionais será
estabelecida conforme complexidade do trabalho, a diligência, o zelo e o
tempo de tramitação da ação.
Os profissionais receberão os honorários com base na tabela do
Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que serão pagos pelo
Estado, conforme previsto no artigo 22 da lei nº 8.906/94.
As informações são da Ascom do Tribunal de Justiça do Ceará
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