O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (25) o
Projeto de Lei 6785/06, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que
determina ao oficial de registro civil comunicar à Secretaria de
Segurança Pública e à Receita Federal o óbito registrado. O objetivo do projeto é evitar fraudes que envolvam o uso do
documento de identidade. A matéria segue para a sanção presidencial.
Russomano disse que a medida evitará o uso indevido das identidades pelo
crime organizado ou por estelionatários. “Vai impedir o uso das
identidades de pessoas já falecidas para a práticas de crimes. É muito
importante avisar as secretarias de Segurança Pública para que elas
possam dar baixa nos registros das identidades para evitar o uso desses
documentos”, explicou.
Procedimentos
De acordo com o projeto aprovado, a informação deverá ser enviada ao estado da Federação que emitiu o documento de identidade e à Receita, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária. Os deputados rejeitaram as emendas do Senado ao texto da Câmara. Os senadores estipulavam que a exceção seria em razão da causa da morte.
De acordo com o projeto aprovado, a informação deverá ser enviada ao estado da Federação que emitiu o documento de identidade e à Receita, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária. Os deputados rejeitaram as emendas do Senado ao texto da Câmara. Os senadores estipulavam que a exceção seria em razão da causa da morte.
As informações são da Agência Câmara de Notícias
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