A Confederação Nacional de Municípios
(CNM) elaborou uma nota técnica com esclarecimentos sobre a lei que
instituiu o piso salarial dos
Agentes de Combates às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS). A entidade está atenta as
legislações que incidem na Saúde e impactam nas gestões municipais, como
é o caso da nova Lei 12.994/2014.
Para esclarece sobre a forma com as
prefeituras devem implementar as obrigatoriedades impostas pela
legislação, e entidade publicou a Nota Técnica 21/2014 no portal da
entidade. A intenção é que por meio dos esclarecimentos, dúvidas comuns
sejam sanadas.
De acordo com a lei, o piso da
categoria é de R$ 1.014,00 em todo o território, sendo a União
responsável por repassa 95% do valor, em 12 parcelas e mais uma no
último trimestre do ano. Os outros 5% e os encargos trabalhistas são de
responsabilidade dos entes municipais. Diante do que estabelece a
legislação, a CNM esclarece que a regulamentação ainda não foi
publicada.
A entidade informa ainda que essa
regulamentação, por meio de decreto de lei, deve fixar os parâmetros com
a quantidade máxima de contratação de agentes pelos Entes, levando em
conta população e peculiaridades locais.
Veja a nota aqui
Nenhum comentário:
Postar um comentário