A Câmara dos Deputados analisa projeto que permite a comercialização
de spray de pimenta para uso exclusivo de defesa pessoal (PL 7785/14).
Atualmente, o spray de pimenta é controlado pelo Exército e só pode ser
usado por forças de segurança.
Segundo a proposta, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o produto só
poderá ser adquirido por maior de 18 anos, por meio de requerimento
prévio à Secretaria de Segurança Pública estadual onde residir, que
emitirá autorização para compra do spray no prazo máximo de 30 dias.
Pelo texto, o interessado deverá apresentar à secretaria documento de
identidade, certidões negativas de antecedentes criminais, comprovante
de ocupação lícita e residência fixa. O projeto estabelece que o spray
poderá ser vendido em embalagens de até 50 ml e somente em
estabelecimentos autorizados pela Secretaria de Segurança.
A proposta exige que a loja mantenha cadastro dos compradores para
controle e fiscalização dos órgãos de segurança do estado. O texto
estabelece ainda que o uso não autorizado ou indevido do spray sujeitará
o autor à responsabilidade civil e criminal.
Lorenzoni defende o uso de mecanismos não letais para proteção
pessoal. “Em uma sociedade que convive cotidianamente com a violência e a
falência do Poder Público no cumprimento do seu dever de dar segurança
aos cidadãos, estes não podem ser impedidos de exercerem o direito à
legítima defesa”, diz.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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