O Ministério Público do Estado do Ceará entrou com uma ação civil pública pela
prática de ato de improbidade administrativa contra o prefeito de
Assaré, Luís Samuel Freire (PT), e a secretária de Educação do município, Maria
Ferreira Leite. A ação foi proposta no último dia 23, através do promotor de
Justiça Lucas Azevedo.
Segundo o MP, por determinação de secretários municipais e sob a
fiscalização e gestão do atual prefeito, vários prédios públicos da
Administração Municipal tiveram, desde 2013, a pintura de suas fachadas
modificadas para as cores vermelho e branco. O fardamento de parte dos
alunos da rede pública municipal e o uniforme dos professores e garis do
Município de Assaré também foram modificados para as cores vermelho e
branco.
Em razão disso, foi requerido judicialmente, a título de tutela
antecipada, o bloqueio e indisponibilidade de bens do prefeito e da
secretária de Educação em montante equivalente à parcela dos danos
causados aos cofres públicos que puderam ser identificados inicialmente
pelo Ministério Público. Foi requerido também em sede de tutela
antecipada o cumprimento de obrigação de fazer consistente na retirada
das cores vermelha e branca da pintura dos prédios públicos do
Município, tudo às expensas dos requeridos; recolher os uniformes de
todos servidores do município que contenham a cor vermelha; usar somente
as cores oficiais da bandeira do município (azul, amarelo e verde) para
a confecção dos uniformes dos servidores e fardamento dos alunos, bem
como na pintura dos prédios da administração pública municipal.
Por fim, também foi requerida em sede de tutela antecipada a
condenação da parte promovida ao cumprimento de obrigação de não fazer,
para que se abstenham de realizar qualquer tipo de pintura em bens
públicos com a cor que reconhecidamente identifica o Partido dos
Trabalhadores, qual seja, vermelho. O processo agora está aguardando
decisão judicial acerca dos pedidos de tutela antecipada formulados. O
Ministério Público também requereu urgência na prolação da decisão de
caráter antecipatório, tendo em vista a gravidade dos fatos relatados na
ação judicial.
Antes do ingresso da atual chefia do Poder Executivo Municipal, os
prédios públicos de propriedade do Município que abrigam a Prefeitura;
da escola Maria Isabel; da Academia da Rodoviária; do Parque de
Vaquejada; do Conselho Tutelar; da sede do Programa Assistencial do
Bolsa Família e da quadra poliesportiva do bairro Banguê, via de regra,
ostentavam em suas pinturas as cores da bandeira do Município de Assaré
(azul, amarelo e verde).
Após assumir o poder, o prefeito Luís Samuel Freire determinou,
valendo-se do trabalho desempenhado por seus Secretários, a contratação
de serviços de pintura de vários prédios públicos municipais. Os
serviços de pintura foram concluídos no ano de 2013 e, após a realização
do trabalho nos prédios públicos do Município, observou-se que foram
utilizadas nas pinturas justamente as cores vermelho e branco do Partido
dos Trabalhadores (PT) ao qual o prefeito é filiado desde 22/03/2011.
Não se trata de uma mera coincidência; mas, sim, de um ato que
caracteriza notória promoção pessoal. Assim, ele tencionou caracterizar
os prédios públicos da cidade com a marca pessoal da sua gestão,
atrelando a imagem das cores do PT à gestão da coisa pública. Detalhando
os fatos, identificou-se que, no caso específico da contratação dos
serviços de pintura do prédio que abriga a escola Maria Isabel, fora
aberto o procedimento licitatório por ordem direta da Secretária de
Educação do Município. Uma vez escolhida a pessoa jurídica vencedora do
certame, fora assinado contrato administrativo e realizado o serviço,
figurando-a como ordenadora de despesas.
Somente na contratação da empresa que realizou os serviços de
pintura na escola Maria Isabel, no ano de 2013, foi gasta a quantia de
R$ 53.975,09, valor esse gasto com a finalidade de patrocinar a
promoção pessoal do primeiro requerido com a utilização das cores
vermelho e branco e disseminação da sua marca pessoal pela comunidade
local.
"O prefeito e secretária de Educação do Município, efetivaram o uso
indiscriminado das cores do PT, ferindo os princípios administrativos da
impessoalidade e moralidade, além de causar danos ao erário público
gastando dinheiro público para fazer promoção pessoal e marcar os
prédios públicos com as cores vermelho e branco", afirma o MP.
Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Ceará
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