Cartórios de todo o País poderão ter preços uniformizados

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 387/14,em análise na Câmara dos Deputados, transfere para a União a responsabilidade por fixar os preços cobrados pelos serviços oferecidos pelos cartórios.Atualmente,compete à União apenas o estabelecimento de normas gerais em relação a essas taxas (Lei 10.169/00) e cabe aos estados fixar as tabelas de preços.

“Entendemos que o atual modelo é altamente prejudicial aos usuários dos serviços, principalmente pela discrepância dos valores cobrados em cada estado”, analisa o deputado Roberto Dorner (PSD-MT),autor da proposta.

Segundo o parlamentar,em agosto de 2011,o reconhecimento de firma no Distrito Federal custava R$ 2,52,enquanto na cidade de São Paulo o valor cobrado era de R$ 5,50.“Os valores cobrados são muito diferentes apesar de os atos serem praticamente iguais”,critica.

Horário de funcionamento
A PEC de Roberto Dorner também remete à União a competência para fixar o horário de funcionamento dos cartórios.

“Há também uma grande discrepância nos horários,o que traz grandes dificuldades às pessoas que dependem dos serviços,sendo necessária uma uniformização”, defende o parlamentar.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade.Se for aprovada,o mérito será examinado posteriormente por uma comissão especial.Ela tramita apensada à Proposta de Emenda Constitucional 304/04,que propõe a estatização dos cartórios.

Com informações da Agência Câmara de Noticias