A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (16) o
projeto de lei que trata de novos critérios para a criação,emancipação e
fusão de municípios.O texto foi apresentado pelo senador Mozarildo
Cavalcanti (PTB-RR) para tirar dúvidas deixadas pelo veto da presidenta
Dilma Rousseff a outro projeto dele que tratava do mesmo assunto.
O relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) aprovado hoje é favorável
à maior parte da proposta de Mozarildo,mas altera alguns pontos
importantes no que se refere aos critérios para a criação de municípios.O principal deles diz respeito ao número mínimo de habitantes do
distrito que queira se emancipar.
Procurando direcionar a criação de municípios para as regiões com menor
densidade populacional e maior necessidade de desenvolvimento,o autor
do projeto propunha que o número mínimo de habitantes para a emancipação
deveria ser 5 mil na Região Norte,6,5 mil na Região Centro-Oeste,8,5
mil no Nordeste e 15 mil no Sul e Sudeste.
No entanto,o relator considerou que os números eram insuficientes para
evitar os impactos alegados pelo governo para vetar o projeto anterior.Considerando nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada,o
relator alterou os números mínimos para 6 mil nas regiões Norte e
Centro-Oeste,12 mil na Região Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e
Sudeste.
Além disso,Raupp decidiu adotar dois critérios sugeridos pelo governo.Os novos municípios deverão ter área mínima de 200 km² e arrecadação de
pelo menos 10% da média dos municípios do estado.Com isso,ele
acredita que será possível evitar novos vetos da presidenta Dilma e
tensão dos Congressistas com o governo em relação à possibilidade de
derrubada desses vetos.“Creio que tais alterações são suficientes para
se chegar a um acordo com o Executivo e lograr a regulamentação de
dispositivo constitucional que aguarda 18 anos por regulamentação”,disse o relator.
O novo projeto de Mozarildo Cavalcanti procurou corrigir um vício do
projeto anterior,que trata do estímulo para a fusão de municípios.O
novo texto previa que os municípios que decidissem se fundir manteriam
suas cotas individuais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por
12 anos,a fim de evitar impacto imediato da redução das cotas nas
contas públicas.
O relatório de Raupp mantém a proposta e acrescenta uma transição de
dez anos após o primeiro período em que as cotas serão reduzidas aos
poucos até que atingiam o valor a que o novo município terá direito.Com
isso,municípios que decidirem se fundir terão prazo de 22 anos para
ajustar as contas à nova realidade de arrecadação do FPM.
O texto aprovado hoje modifica também as regras para a elaboração do
Estudo de Viabilidade do Município (EVM),que é realizado no momento da
emancipação, fusão,desmembramento ou incorporação.Procurando
desburocratizar o processo,o projeto elimina a necessidade de que os
tribunais de contas atestem o EVM.Raupp explica que os dados e
documentos estarão disponíveis para consulta pública e o estudo poderá
ser contestado por quem desejar.
Além disso,ele mantém a proposta do autor que reduz o número de
pessoas que precisam assinar o requerimento para criação do município de
10% para 3% da população.Uma vez que o requerimento seja apresentado,um plebiscito será realizado.Se a proposta de emancipação for
rejeitada,novo plebiscito sobre o mesmo assunto só poderá ser feito 12
anos depois.
O relatório de Valdir Raupp seguirá para o plenário do Senado.Se for
aprovado,seguirá para a Câmara dos Deputados,onde poderá receber
alterações. Se isso ocorrer,precisará retornar ao Senado para última
análise,antes de seguir para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Com informações da Agência Brasil
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