Câmara aprova multa para quem não assinar carteira de empregado doméstico

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (26)  o Projeto de Lei 7.156/10,do Senado,que estabelece multa para quem descumprir a Lei 5.859/72,que regula o trabalho do empregado doméstico.O projeto,aprovado em caráter conclusivo,seguirá para sanção presidencial,a menos que haja recurso para que seja analisado pelo plenário da Câmara.

De acordo com o projeto,o patrão que não registrar a contratação do empregado doméstico na Carteira de Trabalho pagará multa.Ela será calculada a partir de valor definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e será elevada em pelo menos 100% .

A multa poderá ser reduzida se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado,com a efetivação das anotações e o recolhimento das contribuições previdenciárias.O montante arrecadado com a multa será destinado ao próprio doméstico prejudicado.

 Agencia Brasil

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