Proposta quer evitar punir prefeitos em caso de falta de repasses da União

Senadora Ana Amélia(PP-RS)  é a autora do projeto(Foto:Reprodução/Senado)

As dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios,tema recorrente no Senado em 2012,levaram a senadora Ana Amélia (PP-RS) a propor a alteração do Código Penal para evitar que prefeitos sejam punidos por crimes contra as finanças públicas em caso de falta de repasse devido pela União e pelos estados (PLS 453/2012).As informações são da Agência Senado.

A senadora sugere na proposta que dois crimes previstos no código só se configurem em caso de ausência de justa causa,que seria justamente a falta de repasse previsto na Constituição,na lei,em contrato,convênio ou outra forma de ajuste.Os crimes que podem sofrer essa alteração são o de contratação de operação de crédito sem prévia autorização legislativa e o de oferta pública ou colocação de títulos no mercado sem o registro ou a previsão em lei.

Na justificativa do projeto,Ana Amélia argumenta que a redução da arrecadação federal que serve de base para o repasse aos municípios gera muitas perdas financeiras para esses entes.Além de conceder benefícios sobre impostos que compõem o Fundo de Participação dos Municípios,a união estaria deixando de repassar restos a pagar referentes a obras já iniciadas,o que poderia prejudicar os administradores municipais.

"Trata-se do risco que paira sobre os prefeitos desses municípios,que podem até ser condenados criminalmente em razão da expressiva diminuição de recursos financeiros que são regularmente transferidos pela União",explica senadora.
O projeto,apresentado em dezembro,foi encaminhado à comissão especial encarregada de examinar o projeto de reforma do Código Penal.

 

 

 

 

 

Reproduzida do FolhaPress