Governo vai ouvir Supremo sobre repasse para Estados

Por temer sanção legal ao ministro Guido Mantega (Fazenda) e sua equipe,o governo federal ainda não está decidido a repassar aos governadores a cota de janeiro do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Apesar da disposição de pagar,a transferência vai depender de uma audiência entre o ministro Joaquim Barbosa,presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),e o advogado-geral da União,Luís Inácio Adams,depois de amanhã.

Se Barbosa entender que integrantes do governo podem ser punidos,o governo não fará o repasse da primeira parcela do ano,prevista para o dia 10,próxima quinta-feira(08).

Pelo FPE,a União distribui automaticamente aos governos estaduais e ao Distrito Federal 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.Hoje essa fonte representa mais de 40% das receitas de Estados como Acre,Amapá,Tocantins,Piauí e Maranhão.

Em fevereiro de 2010,o STF considerou inconstitucional a regra de partilha e determinou que o Congresso fixasse novos critérios até 31 de dezembro de 2012.A decisão,no entanto,não foi cumprida.

Como o Judiciário está em recesso até fevereiro,o tribunal não se manifestou sobre o modelo de distribuição a ser adotado até a aprovação de nova regra.

Embora integrantes do governo defendam a interpretação dada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) --segundo a qual deverá ser aplicada a regra vigente até o ano passado--,a equipe econômica prefere conferir o humor dos ministros do STF antes da partilha.

A tarefa de distribuir os recursos é da Secretaria do Tesouro Nacional,subordinada à Fazenda.

O receio é que o repasse seja considerado uma afronta ao Judiciário e Mantega seja enquadrado por crime de responsabilidade --atos do presidente e ministros que atentarem contra o livre exercício do Poder Judiciário.

Nesse caso,o ministro ficaria sujeito à perda de cargo,com inabilitação para o exercício de qualquer função pública por até cinco anos.

Os demais integrantes do governo poderiam ser acusados de improbidade administrativa.

A missão de Adams será sugerir que Barbosa submeta ao plenário do STF uma proposta para ampliação do prazo para reformulação das regras. 

Reproduzida da Folha de Sao Paulo