Congresso buscará manter regra de repasse a Estados

Congresso Nacional busca uma saída para o problema(Foto:Congresso em Foco/Reprodução)

Obrigado pela Justiça a criar novas regras para a distribuição dos recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados),o Congresso Nacional busca agora uma saída para garantir que os Estados mais dependentes dos recursos não percam arrecadação.

Os oito projetos que tramitam no Senado sobre o assunto --mais o texto global apresentado pelo relator do tema,senador Walter Pinheiro (PT-BA)-- mantêm os valores repassados atualmente.

Também é pacífico que Estados do Norte,do Nordeste e do Centro-Oeste,que hoje ficam com 85% do fundo,continuarão recebendo as maiores fatias do fundo.

Como a arrecadação do FPE tende a crescer,ainda se discute,contudo,o que será feito com esses recursos adicionais que deverão vir nos próximos anos.

O texto de Pinheiro estabelece que os números do FPE dos últimos dois anos sirvam como piso até 2015.O restante seria distribuído de acordo com a renda per capita e a população de cada unidade da Federação.

Representantes de Estados com população menor,porém,querem que sejam incluídas outras variáveis como nível de saneamento básico e de reservas ambientais.

"Entre Norte,Nordeste e Centro-Oeste,há Estados que ganham muito mais do que os outros e isso precisa ser equalizado",afirma o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Jucá e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) são autores de projeto que condiciona a participação de cada unidade da federação a seu IDH (Índice de Desenvolvimento Humano),água tratada,esgoto e PIB (Produto Interno Bruto),além de reservar parte do fundo a Estados que tenham unidades de conservação e terras indígenas.

Por exemplo:quanto menor o IDH,maior o repasse;e quanto maior o PIB,menor a transferência do recurso.

Outra proposta,da senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM),destina 80% dos recursos do FPE aos Estados de renda per capita inferior à média nacional.

A expectativa é que os projetos sejam votados no Senado em fevereiro, de onde seguem para a Câmara.

NOVAS REGRAS

Até 2012,os recursos do FPE --R$ 74 bilhões de previsão para 2013-- eram distribuídos de acordo com lei de 1989,que estabeleceu 85% para o Norte,Nordeste e Centro-Oeste e atribuiu cota fixa para cada Estado.

A lei determinou que as regras valeriam até 1992,quando novos critérios de rateio deveriam ser fixados em lei,o que não ocorreu.

Em 2010,Mato Grosso,Mato Grosso do Sul,Goiás, Rio Grande do Sul,Paraná e Santa Catarina questionaram no STF (Supremo Tribunal Federal) a ausência da regulamentação,em ações diretas de inconstitucionalidade.

O STF julgou que,sem a nova lei,os repasses eram inconstitucionais,e determinou que novos critérios deveriam ser estabelecidos pelo Congresso até o fim de 2012.

Como o Congresso não aprovou lei sobre o tema no prazo,criou-se um impasse.

A ausência de regulamentação levou o governo federal a considerar a possibilidade de não fazer o repasse do FPE referente ao mês de janeiro, por temer sanção legal.

Após encontro com o presidente do STF,Joaquim Barbosa,o advogado-geral da União,Luís Inácio Adams,afirmou que o governo deve seguir orientação do Tribunal de Contas da União e fazer os pagamentos de janeiro de acordo com a regra atual até que o Congresso aprove nova lei O repasse ocorre amanhã.

O FPE,que é formado por parte da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados,é a principal fonte de receita de Estados como Amapá (65%) e Roraima (61%). 

Reproduzida da Folha de Sao Paulo