O presidente da República em exercício, Michel Temer, vetou
integralmente um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que
estendia aos natimortos (fetos que morrem dentro do útero ou durante o
parto) o direito a registro com nome e sobrenome. De acordo com a justificativa de veto, publicada na edição de hoje (1º) do Diário Oficial da União, a medida contrariava o interesse público.
“A
alteração poderia levar a interpretações que contrariariam a
sistemática vigente no Código Civil, inclusive com eventuais efeitos não
previstos para o direito sucessório”, justificou Temer, de acordo com a
mensagem de veto.
A certidão de natimortos continuará tendo apenas o nome dos pais e data do óbito.
As informações são da Agência Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário