Deputados contrários ao projeto de redução da maioridade penal comemoram a rejeição da PEC (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress) |
Após mais de quatro horas de discussão, o plenário da Câmara dos
Deputados rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93
que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 303 votos a favor,
184 contra e 3 abstenções. Para ser aprovado o texto da PEC precisava
de, no mínimo, o voto de 308 deputados.
A votação, considerada histórica por sua repercussão, começou pouco
depois da meia-noite. A PEC reduz a maioridade penal para a prática de
crimes hediondos, como estupro, latrocínio; homicídio qualificado e
lesão corporal grave, lesão corporal grave seguida de morte e roubo
agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais
criminosos, entre outras circunstâncias).
Como o texto rejeitado era um substutivo, o presidente da Câmara,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que o plenário deverá fazer nova votação
para deliberar sobre a proposta original que diminui a maioridade penal
para todos os crimes. “Iremos deliberar no colégio de líderes a
deliberação”, disse.
Em uma sessão marcada por um plenário dividido, mais de 20 deputados se
revezaram na tribuna para defender e argumentar contra o relatório do
deputado Laerte Bessa (PR-DF) aprovado no último dia 17, por 21 votos a 6
na comissão especial destinada a analisar o tema.
O líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), disse que a maioria da bancada
votaria a favor “Nós somos favoráveis porque ele propõe a redução para
os crimes hediondos, graves e sobretudo os crimes contra a vida”.
Mesma posição foi tomada pelo deputado Moroni Torgan (DEM-CE) que
defendeu a redução sob o argumento de que a medida vai acabar com a
sensação de impunidade. “Queremos acabar com a impunidade para esses
adolescentes que cometem crimes graves e que praticamente não são
punidos como se deve", defendeu.
Contrário à redução, o líder do PROS, Domingos Neto (CE), argumentou
que a sociedade quer o fim da impunidade, mas que muitos parlamentares
também se colocam a favor para dar uma resposta a opinião pública. “A
nossa bancada é contra este modelo de redução que se estende a alguns
setores da sociedade pois é discriminatório. Temos que firmar o
compromisso de modernizar o Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA]”,
disse. “A opinião pública condenou Jesus Cristo e absolveu Barrabás”,
complementou o vice-líder do governo, Sílvio Costa (PSC-PE).
O governo se posicionou contra a redução e defendeu como alternativa a
alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o
tempo de internação para os adolescentes que cometerem crimes graves,
além de mudanças na legislação para endurecer as penas para quem aliciar
adolescentes para a prática de crimes. “Não podemos agir
emocionalmente, mas também não podemos deixar de dar uma resposta para a
sociedade. E o governo está propondo essa mudança”, afirmou Guimarães.
Após a divulgação do resultado, os manifestantes contrários à redução
comemoraram e cantaram o Hino Nacional. Desde a manhã eles
promoveram atos contra a PEC. Os protestos contra a aprovação da proposta
reuniram integrantes de organizações estudantis, centrais sindicais e
movimentos sociais contrários a redução da maioridade penal. Em frente
ao Congresso Nacional, o gramado foi ocupado por manifestantes com
faixas e cartazes em um ato contra a PEC.
As informações são da Agência Brasil
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