O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (23) que a
publicação dos salários de servidores públicos na internet é
constitucional. A publicação está prevista na Lei de Acesso à
Informação (Lei 12.527/2011), mas não é cumprida em alguns municípios,
por causa de liminares concedidas a servidores. A decisão será aplicada
a 334 processos que aguardavam a definição da Corte desde 2011.
Por unanimidade, os ministros decidiram que é legítima a publicação
dos nomes dos servidores da Administração Pública e os valores de seus
salários e benefícios, inclusive no site do respectivo órgão.
O recurso julgado foi encaminhado ao Supremo pela procuradoria do
Estado de São Paulo contra uma decisão liminar da Justiça estadual, que
concedeu a uma servidora pública uma liminar para que o valor de seus
vencimentos não fossem divulgados.
Em 2012, o ex-presidente do Supremo, Ayres Britto, a pedido da
Advocacia-Geral da União (AGU), havia liberado a divulgação dos
contracheques, conforme determinação da Lei de Acesso à Informação.
As informações são da EBC/Agência Brasil
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